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ATO DECLARATÓRIO 15/06

Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 1º de novembro de 2006.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

Publicado no DOU de 07.12.06.

Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 1º de novembro de 2006.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e X, do art. 5°, revoga o Ato Declaratório nº 13/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2006.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA