ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

Publicado no DOU de 03.11.06.

Revogado pelo Ato Declaratório 15/06.

Ratifica o Convênio ICMS 114/06.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 06 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA