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ATO DECLARATÓRIO 3/06

Ratifica o Convênio ECF 01/06.

ATO DECLARATÓRIO Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2006.

Publicado no DOU de 02.03.06.

Ratifica o Convênio ECF 01/06.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ECF 01/06, a seguir identificado, celebrado na 90ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de fevereiro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2006:

Convênio ECF 01/06 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

 

Brasília, DF, 1º de março de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.