ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2004

Publicado no DOU de 06.01.04.

Ratifica os Convênios ICMS 105/03 e 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 105/03 e 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03. celebrados na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada dia 12 de dezembro de 2003, publicados no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA