ATO DECLARATÓRIO Nº 08/00, 07 DE NOVEMBRO DE 2000

Publicado no DOU de 07.11.00.

Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A

Que foram ratificados os Convênios ICMS 75/00 e 76/00, celebrados na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2000.

Brasília, DF, 07 de novembro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira