ATO DECLARATÓRIO 8/00
Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.
ATO DECLARATÓRIO Nº 08/00, 07 DE NOVEMBRO DE 2000
Publicado no DOU de 07.11.00.
Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
Que foram ratificados os Convênios ICMS 75/00 e 76/00, celebrados na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2000.
Brasília, DF, 07 de novembro de 2000
Manuel dos Anjos Marques Teixeira