ATO DECLARATÓRIO Nº 06/00, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.

Publicado no DOU de 20.09.00.

Ratifica o Convênio ICMS 49/00.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

Que foi ratificado o Convênio ICMS 49/00, celebrado na 45ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2000.

Brasília, DF, 18 de setembro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira