ATO DECLARATÓRIO 5/00
Ratifica o Convênio ICMS 44/00.
ATO DECLARATÓRIO Nº 05/00, DE 31 DE JULHO DE 2000.
Publicado no DOU de 01.08.00.
Ratifica o Convênio ICMS 44/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
DECLARA
Que foi ratificado o Convênio ICMS 44/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de julho de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2000:
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
