ATO DECLARATÓRIO 2/00
Ratifica o Convênio ICMS 01/00.
ATO DECLARATÓRIO Nº 02/00, DE 01 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no DOU de 02.03.00.
Ratifica o Convênio ICMS 01/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
DECLARA
Que foi ratificado o Convênio ICMS 01/00, de 02.02.2000, que altera o Convênio 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Brasília, DF, 01 de março de 2000.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira