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ATO DECLARATÓRIO 2/00

Ratifica o Convênio ICMS 01/00.

ATO DECLARATÓRIO Nº 02/00, DE 01 DE MARÇO DE 2000.

Publicado no DOU de 02.03.00.

Ratifica o Convênio ICMS 01/00.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foi ratificado o Convênio ICMS 01/00, de 02.02.2000, que altera o Convênio 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

 

Brasília, DF, 01 de março de 2000.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira