1999_sumário

ATOS DECLARATÓRIOS 1999

 

ATO

SUMÁRIO

002

Ratifica os Convênios ICMS 55/99 a 61/99, 47/99, 65/99 a 71/99, 75/99 e 77/99 a 81/99.

001

Ratifica os Convênios ICMS 32/99 a 44/99, 47/99 e 49/99 a 54/99.