ATO DECLARATÓRIO - AP Nº 01/76, DE 02 DE JANEIRO DE 1976.

Publicado no DOU de 09.01.76.

Ratifica o Convênio ICM 57/75.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o seguinte Convênio ICM, celebrado na reunião do Conselho de Política Fazendária de 10 de dezembro de 1975 e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 57/75 - Dispõe sobre a manutenção de benefícios fiscais que especifica.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1976.

Marcos Amorim Netto