AJUSTE SINIEF 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014

·    Publicado no DOU de 26.03.14, pelo Despacho 49/14 .

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 .

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.