AJUSTE SINIEF 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

·        Publicado no DOU de 16.12.10, pelo Despacho 516/10 .

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 140 ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vist a o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O caput do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05 , de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos seus incisos:

“§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput , as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.