AJUSTE SINIEF 8/06
AJUSTE SINIEF 08/06
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteA J U S T E
Cláusula primeira
Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05 , de 30 de setembro de 2005.Cláusula segunda
Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.
