Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2006 > AJUSTE SINIEF 8/06

AJUSTE SINIEF 8/06

AJUSTE SINIEF 08/06

  • Publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho
  • 18/06 .

    Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05 , de 30 de setembro de 2005.

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.