AJUSTE SINIEF 8/06
AJUSTE SINIEF 08/06
Publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06.
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de janeiro de
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.