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AJUSTE SINIEF 4/05

AJUSTE SINIEF 04/05

  • Publicado no DOU de 05.10.05.
  • Prorrogado, para 01.07.06, pelo Ajuste
  • 10/05 .

  • Prorrogado, para 01.01.07, pelo Ajuste
  • 03/06 .

  • Prorrogado, para 01.01.08, pelo Ajuste
  • 08/06 .

    Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    O § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, fica acrescido do inciso XVII com a seguinte redação:

    "XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.".

    Cláusula segunda

    Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 19/89:

    I - o caput da cláusula quarta:

    "Cláusula quarta O ICMS devido será recolhido pelas FERROVIAS no prazo previsto na legislação de cada unidade federada.";

    II - a cláusula sétima:

    "Cláusula sétima Ficam as unidades federadas autorizadas, na forma e no prazo previstos na sua legislação, a exigir a entrega de documento relativo à informação e apuração do ICMS.".

    Cláusula terceira

    Ficam revogados os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 19/89:

    I - os incisos I e II da cláusula terceira;

    II - a cláusula sexta;

    III - os Anexos V e VI.

    Cláusula quarta

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

    Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.