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AJUSTE SINIEF 1/05

AJUSTE SINIEF 01/05

  • Publicado no DOU de 05.04.05
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    Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas

    pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

     

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

     

    Cláusula primeira

    Ficam revogados o inciso III do "caput" e o § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/03 , de 23 de maio de 2003.

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Maceió, AL, 1º de abril de 2005.