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AJUSTE SINIEF 11/04

AJUSTE SINIEF 11/04

  • Publicado no DOU de 30/09/04
  • Revogado pelo Conv.ICMS
  • 27/05 , efeitos a partir de 25.04.05.

     

    Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão:

    I – emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/04";

    II – emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/04".

    Cláusula segunda

    Nas operações internas as unidades federadas poderão dispensar o tratamento previsto neste ajuste.

    Cláusula terceira

    Fica revogado o Ajuste SINIEF 05/00 , de 15 de dezembro de 2000.

    Cláusula quarta

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.