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AJUSTE SINIEF 11/03

AJUSTE SINIEF 11/03

  • Publicado no DOU de 17.12.03
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    Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Ficam revogadas as cláusulas quarta e quinta e o Anexo II do Ajuste SINIEF 28/89 , de 7 dezembro de 1989.

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.

    Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.