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AJUSTE SINIEF 8/03

AJUSTE SINIEF 08/03

  • Publicado no DOU de 15.10.03.
  • Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    O prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03 , de 4 de julho de 2003, fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004.

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

    São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.