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AJUSTE SINIEF 7/02

AJUSTE SINIEF 07/02

  • Publicado no DOU de 19/12/02
  • Inclui o § 25 no art. 19 do Convênio

    s/nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o § 25 ao art. 19 do Convênio s/n° , de 15 de dezembro de 1970:

    "§ 25 Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.".

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 .

    Natal, RN, 13 de dezembro de 2002