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AJUSTE SINIEF 6/02

AJUSTE SINIEF 06/02

  • Publicado no DOU de 19.12.02
  • Retificação no DOU de 21.01.03
  • Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89 , de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:

    "66 – Horizontes Energia S.A.

    Av. Barbacena, 1200 – 12º andar – Santo Agostinho

    30.190-131 – Belo Horizonte - MG"

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.