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AJUSTE SINIEF 3/02

AJUSTE SINIEF 03/02

Publicado no DOU de 25.09.02.

Retificação no DOU de 16.10.02.

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu documentos fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 107ª reunião ordinária, realizada, em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira

Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7 o do art. 17 do Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989:

"§ 7º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo, a critério do fisco, a prestação do serviço ser acobertada somente pelo conhecimento de que trata o § 3º."

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002.