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AJUSTE SINIEF 2/02

AJUSTE SINIEF 02/02

  • Publicado no DOU de 21.03.02.
  • Inclui a empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (CFN) no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o item XXI ao Anexo I do
    Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

    "XXI - COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (CFN).

    Nome da Ferrovia: Companhia Ferroviária do Nordeste – SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís.

    Estados abrangidos: Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí."

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    São Paulo, SP, 15 de março de 2002.