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AJUSTE SINIEF 6/00

AJUSTE SINIEF 06/00

  • Publicado no DOU de 21.12.00.
  • Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF.

    O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescidos no Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP, os subgrupos a seguir indicados, bem como suas correspondentes notas explicativas, com as redações que se seguem:

    I – os subgrupos e os correspondentes códigos:

    "1.85 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

    1.86 – Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação."

    "2.85 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

    2.86 – Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação."

    "5.85 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

    5.86 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

    5.87 – Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação.

    5.88 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação.

    5.89 – Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação."

    "6.85 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

    6.86 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

    6.87 – Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação.

    6.88 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação.

    6.89 – Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação.";

    II – notas explicativas:

    "1.85 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

    As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

    1.86 – Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação.

    As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação."

    "2.85 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

    As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

    2.86 – Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação.

    As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação."

    "5.85 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

    As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerando-se:

    5.86 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

    Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    5.87 – Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação.

    Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    5.88 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação.

    Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    5.89. – Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação.

    Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação."

    "6.85 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

    As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerando-se:

    6.86 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.

    Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    6.87 – Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação.

    Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    6.88 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação.

    Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

    6.89 – Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação.

    Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.".

    Cláusula segunda

    A Tabela B do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Tabela B - Tributação pelo ICMS

    00 - Tributada integralmente

    10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

    20 - Com redução de base de cálculo

    30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

    40 - Isenta

    41 - Não tributada

    50 - Suspensão

    51 - Diferimento

    60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

    70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

    90 - Outras"

    Cláusula terceira

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

    Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.