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AJUSTE SINIEF 8/99

AJUSTE SINIEF 08/99

  • Publicado no DOU de 28.10.99.
  • Alterado pelos Ajustes
  • 12/99 , 01/00 .

  • Publicado no DOU de 31.07.00, Ato Cotepe/ICMS nº45, de 25.07.00, conforme cláusula Segunda do referido ajuste.
  • Altera o Ajuste SINIEF 4/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

    O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    A cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93 , de 09 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Cláusula décima Em observância à exigência contida no parágrafo único da cláusula oitava, fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, que será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte:

    I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

    II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

    III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

    IV - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

    V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

    VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

    VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

    VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

    IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

    X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

    XI - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

    XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

    XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

    XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

    XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

    XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

    XVII - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

    XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

    XIX - campo 19 - Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

    XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

    XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

    XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

    XXIII - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

    XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

    XXV- campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

    XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

    XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

    XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

    XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

    XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

    XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

    XXXII - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

    XXXIII - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

    XXXIV - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

    XXXV - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

    XXXVI - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

    XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas a unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

    XXXVIII - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

    § 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

    § 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

    § 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

    § 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO";

    § 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

    § 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

    Cláusula segunda

    Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o leiaute anexo.

    § 1º Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa.

    § 2º Ficam as unidades da Federação autorizadas a receber a GIA-ST, no modelo atualmente utilizado, por intermédio da internet.

    Nova redação dada à cláusula terceira pelo Ajuste 01/00, efeitos a partir de 04.04.00.

    Cláusula terceira

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação às operações praticadas a partir de 1º de julho de 2000.

    Redação anterior

    , dada pelo Ajuste 12/99, efeitos de 20.12.99 a 03.04.00.

    Cláusula terceira

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação às operações praticadas a partir de 1º de abril de 2000.

    Redação original

    , efeitos até 19.12.99.

    Cláusula terceira Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação as operações praticadas a partir de 1º de janeiro de 2000.

    Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.

    LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2

    REGISTRO PRINCIPAL

    CAMPO

    CONTEÚDO

    TAMA-
    NHO

    TIPO

    SOMA

    ID Registro

    A0

    2

    X

    2

    Fixo

    GST

    3

    X

    5

    Versão

    02

    2

    X

    7

    Ref. 5

    Período de Referência - formato:MMAAAA

    6

    N

    13

    Ref. 6

    Inscrição Estadual - alinhada à esquerda

    14

    X

    27

    Ref. 1

    "X" em caso de GIA Sem Movimento

    1

    X

    28

    Ref. 2

    "X" em caso de substituição de GIA

    1

    X

    29

    Ref. 3

    Data do 1º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    37

    Valor do 1º Vencimento

    15

    N

    52

    Data do 2º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    60

    Valor do 2º Vencimento

    15

    N

    75

    Data do 3º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    83

    Valor do 3º Vencimento

    15

    N

    98

    Data do 4º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    106

    Valor do 4º Vencimento

    15

    N

    121

    Data do 5º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    129

    Valor do 5º Vencimento

    15

    N

    144

    Data do 6º Vencimento do ICMS-ST

    8

    N

    152

    Valor do 6º Vencimento

    15

    N

    167

    Ref. 4

    Sigla da UF Favorecida

    2

    X

    169

    Ref. 7

    Valor dos produtos

    15

    N

    184

    Ref. 8

    Valor do IPI

    15

    N

    199

    Ref. 9

    Despesas Acessórias

    15

    N

    214

    Ref. 10

    Base de Cálculo do ICMS próprio

    15

    N

    229

    Ref. 11

    ICMS próprio

    15

    N

    244

    Ref. 12

    Base de Cálculo do ICMS-ST

    15

    N

    259

    Ref. 13

    ICMS retido por ST

    15

    N

    274

    Ref. 14

    ICMS de devoluções de Mercadorias

    15

    N

    289

    Ref. 15

    ICMS de ressarcimentos

    15

    N

    304

    Ref. 16

    Crédito do período anterior

    15

    N

    319

    Ref. 17

    Pagamentos antecipados

    15

    N

    334

    Ref. 18

    ICMS-ST devido

    15

    N

    349

    Ref. 19

    Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis

    15

    N

    364

    Ref. 20

    Crédito para o período seguinte

    15

    N

    379

    Ref. 21

    Total do ICMS-ST a recolher

    15

    N

    394

    Ref. 28

    CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas

    14

    N

    408

    Ref. 29

    Nome do declarante

    46

    X

    454

    Ref. 30

    CPF/MF do declarante

    11

    N

    465

    Ref. 31

    Cargo do declarante na empresa

    30

    X

    495

    Ref. 32

    Telefone DDD

    4

    N

    499

    Telefone Número

    8

    N

    507

    Ref. 33

    Fax DDD

    4

    N

    511

    Fax Número

    8

    N

    519

    Ref. 34

    e-mail do declarante

    40

    X

    559

    Ref. 35

    Local

    30

    X

    589

    Data – AAAAMMDD

    8

    N

    597

    Ref. 36

    Informações Complementares - 1ª linha

    60

    X

    657

    Informações Complementares - 2ª linha

    60

    X

    717

    Informações Complementares - 3ª linha

    60

    X

    777

    Ref. 37

    Distribuidor de Comb. ou TRR c/ operações p/ UF (S/N)

    1

    X

    778

    Ref. 38

    Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N)

    1

    X

    779

    Código En-
    trega GIA

    Reservado para uso futuro

    6

    X

    785

     

    Quantidade Total de Linhas do Anexo I

    4

    N

    789

     

    Quantidade Total de Linhas do Anexo II

    4

    N

    793

     

    Quantidade Total de Linhas do Anexo III

    4

    N

    797

    REGISTRO ANEXO I

    CAMPO

    CONTEÚDO

    TAMA-NHO

    TIPO

    SOMA

    ID Registro

    A1

    2

    X

    2

     

    Número da nota fiscal

    8

    N

    10

     

    Série da nota fiscal

    3

    X

    13

     

    Inscrição Estadual

    14

    X

    27

     

    Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD

    8

    N

    35

     

    Valor do ICMS-ST de devolução

    15

    N

    50

    REGISTRO ANEXO II

    CAMPO

    CONTEÚDO

    TAMA-NHO

    TIPO

    SOMA

    ID Registro

    A2

    2

    X

    2

     

    Número da nota fiscal

    8

    N

    10

     

    Série da nota fiscal

    3

    X

    13

     

    Inscrição Estadual

    14

    X

    27

     

    Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD

    8

    N

    35

     

    Valor do ICMS-ST de ressarcimento

    15

    N

    50

    REGISTRO ANEXO III

    CAMPO

    CONTEÚDO

    TAMA-NHO

    TIPO

    SOMA

    ID Registro

    A3

    2

    X

    2

     

    Inscrição Estadual

    14

    X

    16

     

    Base de Cálculo

    15

    N

    31

     

    Valor do ICMS destacado

    15

    N

    46

    Obs.: Campos Numéricos devem ser alinhados a direita

    Campos Alfanuméricos devem ser alinhados a esquerda