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AJUSTE SINIEF 4/99

AJUSTE SINIEF 04/99

  • Publicado no DOU de 29.07.99.
  • Altera item do Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências.

    O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Passa a vigorar com a seguinte redação o item XIV do Anexo I do
    Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989:

    "XIV - Empresa: Ferrovia Sul-Atlântico S.A.

    Nome da Ferrovia: Ferrovia Sul-Atlântico

    Estados abrangidos: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo."

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    João Pessoa, PB, 23 de julho de 1999