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AJUSTE SINIEF 1/99

AJUSTE SINIEF 01/99

  • Publicado no DOU de 26.04.99.
  • Inclui a empresa FERRONORTE S.A.

    Ferrovias Norte Brasil e FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89.

    O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados os itens XVIII e XIX no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

    "XVIII - Empresa: FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil

    Nome da Ferrovia: FERRONORTE

    Estado Abrangido: MATO GROSSO.

    XIX - Empresa: FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A

    Nome da Ferrovia: FERROBAN

    Estados Abrangidos: MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL e SÃO PAULO."

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

    Fortaleza, CE, 16 de abril de 1999