Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1996 > AJUSTE SINIEF 7/96

AJUSTE SINIEF 7/96

AJUSTE SINIEF 07/96

  • Publicado no DOU de 18.12.96.
  • Altera dispositivos no Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, e dá outras providências.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    O artigo 80 do Convênio s/n , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, fica acrescido do seguinte parágrafo:

    "Parágrafo único. Deverá ser informado, de acordo com a periodicidade estabelecida pela respectiva unidade da Federação, separadamente, em campos próprios, o valor do imposto creditado ou pago relativo:

    I - a entrada de mercadoria ou bem destinados ao:

    a) ativo imobilizado;

    b) uso ou consumo do estabelecimento;

    II - à diferença de alíquota interestadual."

    Cláusula segunda

    Nos exercícios de 1997 e 1998, no tocante às informações previstas no parágrafo único do art. 80 do
    Convênio s/n , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, observar-se-á o que segue:

    I - no exercício de 1997, as entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento deverão ser prestadas pelo seu valor de aquisição e agrupadas pela alíquota aplicável;

    II - no exercício de 1998, a periodicidade será mensal.

    Cláusula terceira

    Os seguintes códigos constantes do Anexo ao
    Convênio s/n , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "..............................................................................................................

    1.91 - Compras para o ativo imobilizado

    As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

    1.92 - Transferências para ativo imobilizado

    As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

    ................................................................................................................

    2.91 - Compras para o ativo imobilizado

    As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

    2.92 - Transferências para ativo imobilizado

    As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

    ................................................................................................................

    3.91 - Compras para o ativo imobilizado

    Entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado."

    Cláusula quarta

    Ficam acrescentados ao Anexo do
    Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os seguintes códigos fiscais dentro dos respectivos subgrupos:

    "I - 1.90..................................................................................................:

    1.97 - Compras de materiais para uso ou consumo

    As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

    1.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo

    As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

    II - 2.90 ..........................................................................................:

    2.97 - Compras de materiais para uso ou consumo

    As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.

    2.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo

    As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

    III - 3.90 ................................................................................................:

    3.97 - Compras de materiais para uso ou consumo

    As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo."

    Cláusula quinta

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 1997.

    Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.