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AJUSTE SINIEF 5/96

AJUSTE SINIEF 05/96

  • Publicado no DOU de 18.12.96.
  • Inclui

    empresa que especifica no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

    O Ministro de Estado da Fazenda, e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescido ao Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, a seguinte empresa:

    "XIII - Empresa: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

    Nome da Ferrovia: Ferrovia Centro-Atlântica

    Estados abrangidos: Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.