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AJUSTE SINIEF 3/96

AJUSTE SINIEF 03/96

  • Publicado no DOU de 20.09.96.
  • Dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 83 ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Os Estados e o Distrito Federal tornarão disponível aos contribuintes do ICMS aplicativo em disquete para uso alternativo à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, para a coleta dos dados exigidos no art. 81 do Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970, e na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 01/96 , de 31 de maio de 1996, relativamente ao período de março a dezembro de 1996 e exercícios posteriores.

    Cláusula segunda

    Os Estados e o Distrito Federal deverão utilizar meio magnético, para remessa dos dados exigidos no art. 82 do
    Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970.

    § 1º Além do resumo das operações indicadas no art. 82 do

    Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970, deverá ser informada:

    I - a quantidade total dos contribuintes do Estado ou do Distrito Federal.

    II - a quantidade total dos contribuintes do Estado ou do Distrito Federal obrigados a apresentar a GI/ICMS.

    III - a quantidade total dos contribuintes do Estado ou do Distrito Federal que entregaram a GI/ICMS.

    § 2º A COTEPE/ICMS estabelecerá o padrão de remessa das informações.

    Cláusula terceira

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Gramado, RS, 13 de setembro de 1996.