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AJUSTE SINIEF 6/95

AJUSTE SINIEF 06/95

  • Publicado no DOU de 13.12.95, Ret. DOU de 22.12.95.
  • Acrescenta dispositivos ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados ao Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais os dispositivos abaixo, com a seguinte redação:

    I - ao art. 70, o § 9º:

    "§ 9º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo, "outras" e na coluna "observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço."

    II - ao art. 71, o § 5º:

    "§ 5º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo" e na coluna "observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes."

    III - ao Anexo referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na redação do

    Ajuste SINIEF 11/89 , de 22 de agosto de 1989:

    a) os seguintes códigos fiscais, dentro do respectivo subgrupo;

    "6.18 - Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes;

    6.19 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes."

    b) as seguintes notas explicativas, dentro dos respectivos subgrupos:

    "6.18 - Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não contribuintes.

    As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento, destinadas a não contribuintes;

    6.19 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a não contribuintes.

    As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1996.

    Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.