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AJUSTE SINIEF 1/95

AJUSTE SINIEF 01/95

  • Publicado no DOU de 07.04.95.
  • Altera o Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui documentos fiscais.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 04 de abril de 1995, tendo em vista o disposto no

    artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    O parágrafo único do artigo 89 do
    Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Parágrafo único. No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Convênio para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 2º do artigo 3º."

    Cláusula segunda

    Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do
    Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

    "§ 1º É permitido o uso:

    I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única";

    II - da séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

    § 2º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas."

    Cláusula terceira

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

    Brasília, DF, 04 de abril de 1995.