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AJUSTE SINIEF 5/94

AJUSTE SINIEF 05/94

  • Publicado no DOU de 14.12.94.
  • Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, quanto à emissão de cupom fiscal por ECF.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 07 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no

    artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo do
    Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970, e alterações posteriores, que cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:

    I - o art. 6º:

    "Art. 6º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações emitirão, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

    I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

    II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

    III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

    IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

    Parágrafo único. O Cupom Fiscal emitido por ECF deve obedecer ao disposto em convênio específico."

    II - o Título da Seção III do Capítulo VI:

    "Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor"

    III - o art. 50:

    "Art. 50. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

    § 1º O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, conforme dispuser a legislação de cada unidade da Federação.

    § 2º O vendedor que for também contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados deve, ainda, atender a legislação própria."

    Cláusula segunda

    Fica extinta a Nota Fiscal Simplificada.

    Cláusula terceira

    Ficam revogados o § 3º do art. 7º e o art. 53 do
    Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970.

    Cláusula quarta

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Boa Vista, RR, 07 de dezembro de 1994.