Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1990 > AJUSTE SINIEF 6/90

AJUSTE SINIEF 6/90

AJUSTE SINIEF 06/90

  • Publicado no DOU de 14.12.90.
  • Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.04.89.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1991, a vigência do
    Ajuste SINIEF 02/89 , de 24 de abril de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.