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AJUSTE SINIEF 2/90

AJUSTE SINIEF 02/90

  • Publicado no DOU de 01.06.90.
  • Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado, até 31 dezembro de 1990, o termo final do prazo previsto no caput do artigo 86 do
    Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 30 de maio de 1990.