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AJUSTE SINIEF 26/89

AJUSTE SINIEF 26/89

  • Publicado no DOU de 12.12.89.
  • Acrescenta parágrafo à Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado § 2º à Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, passando o parágrafo único a § 1º, com a seguinte redação:

    "§ 2º A atualização monetária do débito fiscal obedecerá às disposições da legislação de cada unidade da Federação."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.