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AJUSTE SINIEF 25/89

AJUSTE SINIEF 25/89

  • Publicado no DOU de 12.12.89.
  • Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o termo final do prazo previsto no caput do artigo 86 do Convênio SINIEF 06/89 , de 21.02.89.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.