Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1989 > AJUSTE SINIEF 24/89

AJUSTE SINIEF 24/89

AJUSTE SINIEF 24/89

  • Publicado no DOU de 12.12.89.
  • Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado, até 30.06.90, a vigência do Ajuste SINIEF 02/89 , de 24 de abril de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.