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AJUSTE SINIEF 21/89

AJUSTE SINIEF 21/89

  • Publicado no DOU de 26.10.89.
  • Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e o Distrito Federal, na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado até 31.12.89 a vigência do Ajuste SINIEF 02/89 , de 24 de abril de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1989.

    Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.