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AJUSTE SINIEF 16/89

AJUSTE SINIEF 16/89

  • Publicado no DOU de 30.08.89.
  • Acrescenta e altera dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados ao Convênio SINIEF s/nº , de 15 de dezembro de 1970, os seguintes dispositivos:

    I - o item 4 ao § 2º do artigo 7º:

    "4. a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo."

    II - o § 11 ao artigo 11:

    "§ 11. Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada."

    III - o § 11 ao artigo 19:

    "§ 11. Relativamente aos dados exigidos pelo inciso XIV, em se tratando de transportador autônomo, a nota fiscal deverá indicar esta circunstância, bem como o seu endereço."

    IV - os §§ 7º ao 9º ao artigo 54:

    "§ 7º A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 7º do artigo 70, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

    1. ao código fiscal de operação e prestação;

    2. à situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do imposto;

    3. à alíquota aplicada.

    § 8º A Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

    1. indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

    2. a expressão: "Emitida nos termos do § 7º do artigo 54 do Convênio SINIEF s/nº de 1970";

    3. em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

    a) das prestações;

    b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

    c) do imposto destacado.

    § 9º Na hipótese dos §§ 7º e 8º, a Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

    1. a 1ª via ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos;

    2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco."

    V - os parágrafos 7º e 8º ao artigo 70:

    "§ 7º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 7º ao 9º do artigo 54.

    § 8º Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração."

    Cláusula segunda

    Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XIV do artigo 19 do
    Convênio SINIEF s/nº , de 15 de dezembro de 1970.

    "XIV - os dados relacionados com o transportador, adiante enumerados:

    a) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

    b) as condições do frete: próprio ou de terceiro;

    c) em se tratando de veículo de terceiro, o nome da empresa transportadora, bem como a condição do frete: pago ou a pagar (CIF ou FOB)."

    Cláusula terceira

    Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.