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AJUSTE SINIEF 4/87

AJUSTE SINIEF 04/87

  • Publicado no DOU de 20.08.87.
  • Acrescenta o § 3º ao artigo 7º e dá nova redação ao caput do artigo 53 do Convênio SINIEF, de 15.12.70.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o § 3º ao artigo 7º do
    Convênio de 15 de dezembro de 1970 , que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, com a seguinte redação:

    "§ 3º A Nota Fiscal, modelo 1, poderá ser emitida por Terminal Ponto de Venda - PDV, na forma estabelecida em Convênio."

    Cláusula segunda

    Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 53 do
    Convênio de 15 de dezembro de 1970 , que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:

    "Art. 53. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal Simplificada ou de documento específico oriundo do uso de máquina registradora ou de Terminal Ponto de Venda - PDV."

    Cláusula terceira

    Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.