Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1987 > AJUSTE SINIEF 3/87

AJUSTE SINIEF 3/87

AJUSTE SINIEF 03/87

  • Publicado no DOU de 20.08.87.
  • Revoga o § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica revogado o § 6º do artigo 21 do Convênio SINIEF , de 15 de dezembro de 1970, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 01/85 , de 12 de março de 1985, e alterado pelo Ajuste SINIEF 01/86 , de 29 de abril de 1986.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.