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AJUSTE SINIEF 2/84

AJUSTE SINIEF 02/84

  • Publicado no DOU de 13.12.84.
  • Acrescenta parágrafo ao artigo 49 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o § 7º ao artigo 49 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, na redação que lhe foi dada pelo Ajuste SINIEF nº 01/84 , de 11 de setembro de 1984, com a seguinte redação:

    "§ 7º Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1984.