Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1981 > AJUSTE SINIEF 3/81

AJUSTE SINIEF 3/81

AJUSTE SINIEF 03/81

  • Publicado no DOU de 14.12.81.
  • Efeitos a partir de 01.01.82.
  • Prorroga por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado por prazo indeterminado o disposto no Ajuste SINIEF 02/72 , de 23 de novembro de 1972.

    Cláusula segunda

    Este AJUSTE/SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

    Brasília, DF, 10 de dezembro de 1981.