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AJUSTE SINIEF 1/81

AJUSTE SINIEF 01/81

  • Publicado no DOU de 02.04.81.
  • Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias Previstas no SINIEF.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 1981, resolvem celebrar o seguinte

    Cláusula primeira

    Fica suspensa, por prazo indeterminado, a exigência prevista no AJUSTE/SINIEF 04/78 , de 06 de dezembro de 1978, para elaboração e apresentação das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, estabelecidas no SINIEF.

    Cláusula segunda

    Este ajuste entrará em vigor na data de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.

    Brasília, DF, 31 de março de 1981.