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AJUSTE SINIEF 2/79

AJUSTE SINIEF 02/79

  • Publicado no DOU de 12.12.79.
  • Prorroga, até 31 de dezembro de 1981 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1979, resolvem celebrar o seguinte

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1981 o disposto no Ajuste SINIEF 02/72 , de 23 de novembro de 1972.

    Cláusula segunda

    Este AJUSTE/SINIEF entrará em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1979.