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AJUSTE SINIEF 4/78

AJUSTE SINIEF 04/78

  • Publicado no DOU de 12.12.78.
  • Ver AJ
  • 01/81 .

    Altera procedimento de depósito fechado quanto à emissão de Nota Fiscal, extingue o Demonstrativo de Crédito de Equipamentos Industriais e suspende a obrigatoriedade da apresentação das relações de Entradas e Saídas de Mercadorias.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado parágrafo quinto ao artigo 24 do SINIEF , com a seguinte redação:

    "§ 5º Na hipótese do § 1º poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no Depósito Fechado, dispensada a obrigação prevista no item 4 do parágrafo mencionado."

    Cláusula segunda

    O artigo 6º do SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 6º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias emitirão, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

    I - Nota Fiscal, modelo 1;

    II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

    III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;

    IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

    V - Demonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5."

    Cláusula terceira

    Fica revogado o artigo 62 do SINIEF .

    Cláusula quarta

    Ficam dispensadas a elaboração e a apresentação das Relações de Saídas e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, previstos no
    SINIEF , relativamente às operações realizadas até 31 de dezembro de 1980.

    Cláusula quinta

    Este Ajuste entrará em vigor na data da sua celebração.

    Brasília, DF, 06 de dezembro de 1978.