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AJUSTE SINIEF 3/78

AJUSTE SINIEF 03/78

  • Publicado no DOU de 02.08.78,
  • Republicado no. DOU de 06.09.78.
  • Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como da Guia de Informação e Apuração do ICM.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam aprovados os modelos anexos do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, Livro Registro de Apuração do ICM, modelo 9 e Guia de Informação e Apuração do ICM modelos 1 e 2, em face da nova redação do Código Fiscal de Operações, introduzida pela cláusula primeira do Ajuste Sinief 01/76 , de 07 de dezembro de 1976.

    Parágrafo único. Os dados constantes do verso da Guia de Informação e Apuração do ICM, modelo 2, constituem informações mínimas, podendo os Estados exigirem maior, detalhamento desde que nas condições instituídas pelo parágrafo 2º da cláusula segunda do Ajuste/ Sinief

    01 , de 07 de dezembro de 1976.

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979.

    Manaus, AM, 28 de julho de 1978.

    ANEXO

    Registro de Apuração do ICM

    Registro de Apuração do IPI

    Guia de Informação e Apuração do ICM Modelo 1

    Guia de Informação e Apuração do ICM Modelo 2