AJUSTE SINIEF 3/78
AJUSTE SINIEF 03/78
Publicado no DOU de 02.08.78,
Republicado no. DOU de 06.09.78.
Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como da Guia de Informação e Apuração do ICM.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Ficam aprovados os modelos anexos do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, Livro Registro de Apuração do ICM, modelo 9 e Guia de Informação e Apuração do ICM modelos 1 e 2, em face da nova redação do Código Fiscal de Operações, introduzida pela cláusula primeira do Ajuste Sinief 01/76, de 07 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Os dados constantes do verso da Guia de Informação e Apuração do ICM, modelo 2, constituem informações mínimas, podendo os Estados exigirem maior, detalhamento desde que nas condições instituídas pelo parágrafo 2º da cláusula segunda do Ajuste/ Sinief 01, de 07 de dezembro de 1976.
Cláusula segunda Este Ajuste entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979.
Manaus, AM, 28 de julho de 1978.
ANEXO
