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AJUSTE SINIEF 2/78

AJUSTE SINIEF 02/78

  • Publicado no DOU de 28.03.78;
  • Efeitos a partir de 09.05.78;
  • Revogado pelo Ajuste
  • 02/85 .

    Estabelece hipótese de subsérie distinta de Nota Fiscal nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados o item 6 ao § 6º do artigo 11 e os parágrafos 9º e 10 ao artigo 19 do SINIEF , com as seguintes redações:

    "6. vendas a prazo, realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo."

    "§ 9º Na Nota Fiscal de que trata o item 6 do § 6º do artigo 11, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverão constar, impressas ou mediante carimbo, a fim de documentar o valor da operação, as seguintes indicações:

    - preço a vista;

    - despesas de operação do departamento de crédito, em cruzeiros e porcentagem;

    - preço de partida;

    - custo de financiamento."

    "§ 10. Fica dispensada a observância do disposto no parágrafo anterior quando os requisitos ali exigidos figurarem no contrato de venda e compra ou na fatura respectiva."

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entrará em vigor em 09 de maio de 1978.

    Brasília, DF, 21 de março de 1978.