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AJUSTE SINIEF 1/77

AJUSTE SINIEF 01/77

  • Publicado no DOU de 29.08.77.
  • Prorroga prazo para vigência do AJUSTE SINIEF 01/76, de 07 de dezembro de 1976.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogada para 1º de janeiro de 1979, a entrada em vigor do Código Fiscal de Operações estabelecido pelo Ajuste SINIEF 1/76 , de 7 de dezembro de 1976.

    Cláusula segunda

    Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, DF, 30 de junho de 1977.