AJUSTE SINIEF 03/75

Publicado no DOU de 15.12.75.

Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato Declaratório AP 10/75.

Prorroga para o exercício de 1976 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado para o exercício de 1976 o disposto no Ajuste SINIEF 02/72.

Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de celebração.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.