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AJUSTE SINIEF 3/75

AJUSTE SINIEF 03/75

  • Publicado no DOU de 15.12.75.
  • Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato Declaratório AP
  • 10/75 .

    Prorroga para o exercício de 1976 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado para o exercício de 1976 o disposto no Ajuste SINIEF 02/72 .

    Cláusula segunda

    Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de celebração.

    Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.